Termos de Uso
Termos de uso e condições de licença de software do Lumen Flow.
Última atualização: 11 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato vinculativo entre você (“Usuário”) e a RAYLYT DESIGN SYSTEMS LTDA, CNPJ 68.516.965/0001-75, identificada como desenvolvedora do Lumen Flow na Mac App Store (“raylyt” ou “Licenciante”), para o uso do software Lumen Flow (“Software” ou “Aplicativo”).
Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o Software, você declara ter lido, compreendido e concordado com o cumprimento integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, não instale ou utilize o Software.
1. Aceitação e Escopo dos Termos
1.1. Estes Termos aplicam-se a todas as versões do Software, atualizações, módulos adicionais e documentação associada disponibilizada pelo Licenciante.
1.2. O uso do Software também é regido pela nossa Política de Privacidade, a qual detalha como os dados são tratados no âmbito da aplicação.
1.3. Ao aceitar estes Termos, você declara ter capacidade legal para celebrar este contrato. Caso seja menor de idade ou não possua capacidade legal plena, deverá utilizar o Software somente com a autorização de seu responsável legal, quando exigida pela legislação aplicável.
2. Concessão de Licença e Restrições de Uso
2.1. Concessão de Licença: O Licenciante concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e executar o Software em dispositivos Apple compatíveis que o Usuário possua ou controle, nos termos permitidos pelas regras da Mac App Store.
2.2. Restrições de Uso: Exceto se expressamente permitido pela legislação aplicável, o Usuário concorda em não:
- Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base no Software;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Software;
- Vender, alugar, arrendar, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar o Software a terceiros;
- Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou identificadores de propriedade contidos no Software.
3. Natureza do Software e Armazenamento Local
3.1. O Lumen Flow é um ambiente de software operado localmente no dispositivo do Usuário para projetar, executar e gerenciar fluxos que realizam requisições HTTP e interações com APIs.
3.2. Todas as credenciais, workspaces, coleções de requisições, chaves e histórico de execução são processados e armazenados no dispositivo local do Usuário. Caso o Usuário ative o Git Sync ou o iCloud Sync, os dados também poderão ser armazenados conforme descrito na Política de Privacidade. O Licenciante não mantém servidores próprios para armazenamento ou tráfego desses conteúdos.
4. Propriedade Intelectual
4.1. O Software, incluindo seu código-fonte, arquitetura, design, marcas, logotipos, ícones e elementos visuais, é de propriedade exclusiva do Licenciante e protegido por leis internacionais de propriedade intelectual e direitos autorais.
4.2. Todos os dados, fluxos de requisição, scripts e conteúdos criados ou importados pelo Usuário através do Software permanecem sob a propriedade exclusiva do Usuário.
5. Assinaturas e Transações Financeiras
5.1. A aquisição de licenças, assinaturas ou recursos adicionais do Software é processada exclusivamente pela Mac App Store. O preço, a periodicidade, eventuais períodos de teste, os recursos incluídos e as condições de renovação aplicáveis serão informados na tela de compra da App Store antes da confirmação pelo Usuário.
5.2. Cobranças, faturamento, renovação automática, reembolsos e cancelamentos são gerenciados pela Apple, de acordo com os termos aplicáveis da App Store e as informações apresentadas no momento da compra. Assinaturas podem ser administradas ou canceladas nas configurações da conta Apple do Usuário. O Licenciante não coleta nem armazena dados bancários ou de cartão de crédito.
6. Uso Aceitável e Responsabilidade do Usuário
6.1. O Usuário é inteiramente responsável pela legalidade e adequação das chamadas de rede, parâmetros, cabeçalhos, requisições HTTP e dados transmitidos mediante a utilização do Software.
6.2. É estritamente proibido utilizar o Software para:
- Realizar acessos não autorizados a sistemas, servidores ou redes de terceiros;
- Transmitir conteúdos ilícitos, maliciosos ou violadores de direitos de terceiros;
- Executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou varredura não autorizada de vulnerabilidades;
- Violar os termos de serviço ou políticas de uso das APIs de terceiros consumidas.
7. Isenção de Garantias
7.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Software é fornecido “COMO ESTÁ” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”). Esta disposição não exclui garantias, direitos de reparação ou demais proteções obrigatórias asseguradas ao Usuário pela legislação aplicável.
7.2. Ressalvados os direitos obrigatórios previstos em lei, o Licenciante não garante que o Software atenderá a necessidades específicas do Usuário, operará sem interrupções ou erros, ou permanecerá compatível com toda atualização de sistema operacional ou API de terceiros.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Licenciante não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes — incluindo perda de dados, falha operacional, corrupção de arquivos ou interrupção de negócios — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software. Esta limitação não afasta responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
8.2. O Usuário reconhece que a configuração e execução de chamadas HTTP são de sua exclusiva responsabilidade e risco.
9. Serviços e APIs de Terceiros
9.1. O Software permite a interação com serviços, servidores e APIs mantidos por terceiros. O Licenciante não exerce controle, não avalia e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, disponibilidade, desempenho ou práticas de segurança desses serviços externos.
10. Modificações e Atualizações
10.1. O Licenciante reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar recursos do Software a qualquer momento, visando melhorias técnicas ou de segurança.
10.2. Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações do Usuário serão publicadas nesta página e, quando viável, indicadas nas notas de versão da Mac App Store com pelo menos 30 dias de antecedência. O Usuário poderá deixar de usar o Software e cancelar eventual assinatura antes da vigência das alterações. Mudanças necessárias para segurança, cumprimento legal ou prevenção de abuso poderão vigorar antes desse prazo, com aviso publicado assim que razoavelmente possível.
11. Rescisão
11.1. Em caso de descumprimento destes Termos, o Licenciante poderá suspender ou rescindir a licença de uso. Sempre que razoavelmente possível, o Usuário será notificado e terá prazo razoável para corrigir a violação. A suspensão ou rescisão imediata poderá ocorrer em caso de uso ilícito, risco à segurança, violação grave de direitos de terceiros ou outra situação que exija medida urgente.
11.2. Após a rescisão, o Usuário deverá cessar o uso do Software. Nada nesta cláusula limita o acesso do Usuário aos seus próprios dados locais, na medida permitida pela lei e tecnicamente disponível.
12. Mac App Store e Apple
12.1. Estes Termos são celebrados entre o Usuário e o Licenciante, e não com a Apple. A Apple não tem obrigação de fornecer manutenção ou suporte ao Software.
12.2. Na medida exigida pelas regras aplicáveis da Apple, reclamações relacionadas ao Software — inclusive de responsabilidade pelo produto, conformidade legal ou violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros — devem ser dirigidas ao Licenciante, sem prejuízo dos direitos do Usuário previstos em lei.
12.3. A Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos e poderão exigir o cumprimento das disposições aplicáveis.
13. Disposições Gerais, Lei Aplicável e Contato
13.1. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexecutável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.2. Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo completo entre o Usuário e o Licenciante em relação ao objeto aqui tratado.
13.3. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nada nestes Termos limita direitos obrigatórios assegurados ao Usuário pela legislação aplicável, inclusive normas de proteção ao consumidor.
13.4. Foro: Fica eleito o foro da comarca de Anápolis, Goiás, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, quando permitido pela legislação aplicável e sem prejuízo do foro ou das garantias obrigatórias asseguradas ao consumidor.
13.5. Idiomas: Estes Termos são disponibilizados em português e inglês. Em caso de divergência de interpretação, a versão em português prevalecerá, sem prejuízo de direitos obrigatórios assegurados ao Usuário pela legislação aplicável.
13.6. Contato: Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos, suporte ou privacidade, entre em contato pelo e-mail: support@raylyt.com.